A União Estável é um contrato de convivência, um documento particular capaz de formalizar e garantir direitos aos casais que não possuem vínculo matrimonial.
Quem vive em união estável tem direitos e deveres semelhantes aos do casamento, como regime de bens, pensão alimentícia e herança, devido à equiparação legal dos direitos entre cônjuges e companheiros.
A necessidade de contar com um advogado nas dissoluções de união estável é uma novidade introduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em março de 2023.
Portanto, é essencial que o casal busque um advogado especializado em Direito de Família para dar entrada no pedido de dissolução de união estável, seja de forma judicial ou extrajudicial.
Nosso escritório está preparado para esclarecer dúvidas, conhecer seus direitos e ter a orientação jurídica sobre o melhor caminho a ser tomado, seja no reconhecimento da União Estável ou na sua dissolução.
Um bom advogado oferece segurança jurídica ao processo, assegurando que todos os aspectos sejam devidamente considerados e que ambos os parceiros estejam legalmente protegidos.
União estável é considerada quando o casal mora junto e divide as contas, mesmo sem um termo formal. Isso pode ser reconhecido após um mês nessa condição.
Os pais, casados ou em união estável, têm os mesmos direitos e deveres em relação à guarda, visitação e pensão alimentícia dos filhos.
A formalização da união estável é útil, pois facilita comprovar a união, garante a partilha de bens, direitos sucessórios, previdenciários e a inclusão de dependentes em planos de saúde e seguros.
Na separação, os bens adquiridos durante a união estável são divididos se houver prova de contribuição de ambos.
Sim, a(o) companheira(o) pode entrar com uma ação de reconhecimento de união estável post mortem para obter benefícios negados.